Texto: RESOLUÇÃO N.º 156/2022/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2022. R E S O L V E : Art. 1º - Aprovar a Regularização da Reserva de Área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Qualyquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos S/A, CNPJ nº 08.909.993/0003-92, Inscrição Estadual nº 13.672.456-5, localizada na Rua “E”, quadra IND. 10/2, lotes 41 a 52 - DIICC, área já reservada 8.640,00m², área a ser regularizada 3.720,33m², soma total da área 12.360,33m², Cuiabá-MT, Processo SEDEC-PRO-2022/01951, publicado no Diário Oficial na data 23 de novembro de 2004, página 12 com a Resolução no 081/2004/CEDEM. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 22 de agosto de 2022.