Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Resolução - CDA/MT
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
33
/2011
08/23/2011
08/23/2011
22
23/08/2011
04/07/2011
Ementa:
Cadastra produtores no PROALMAT, safra 2010/2011.
Assunto:
Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
RESOLUÇÃO nº 033/2011
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.
resolve
:
Art. 1º
- Conforme Decreto 1951/2009 que introduz alteração no Art. 17-A do Decreto 1589/1997 que regulamenta a Lei nº 6.883 de 02 de junho de 1997 que institui o PROALMAT – Programa de Incentivo a Cultura do Algodão de Mato Grosso e dá outras providências, ficam cadastrados os produtores da safra 2010/2011:
PROALMAT
PRODUTOR
INSCRIÇÃO ESTADUAL
385/2011
Alexandre Augustin
13421361-0
386/2011
Alexandre Augustin
13425846-0
387/2011
Delfina Mítico Miyoshi
13264221-2
388/2011
Ana Cristina Freitas Rust
13268428-4
389/2011
Nélio Piva
13237200-2
391/2011
Irineu Vigolo
13236516-2
Art. 2º
- Promove a fruição do benefício fiscal a estes contribuintes conforme Art. 3º do Decreto 1589/1997 que regulamenta a Lei nº 6.883 de 02 de junho de 1997 que institui o PROALMAT – Programa de Incentivo a Cultura do Algodão de Mato Grosso.
Art. 3º
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 04 de julho com validade até 30 de julho de 2012.
Cuiabá-M, 23 de agosto de 2011.
JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF-MT
Presidente do CDA/MT