Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato:Comunicado-PRODEIC
Número:24
Complemento:/2010
Publicação:06/11/2010
Ementa:C O M U N I C A o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 024/2010 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 876.128/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/02/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Junho de 2010. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
    Razão Social :
EKOLOGIKA BIOMASSA LTDA
    Inscrição Estadual :
13.376.476-1
    CNPJ :
11.095.959/0001-74
    Endereço:
Via L-16, s/n – Paranaíta - MT
    Produtos Beneficiados:
· Cavaco de madeira a partir de resíduo.
Cuiabá – MT 01 de Junho de 2010.



PRESIDENTE DO CEDEM