Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
61/2009
01/04/2010
01/08/2010
9
08/01/2010
08/01/2010

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 690.534/2009, está enquadrada na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 061/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 690.534/2009 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 07/10/2009, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 04 de Janeiro de 2010, conforme determina a Resolução nº 219/2009 publicada no D.O.E em 23/12/2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675, de 06/07/2007.

Razão Social :COMERCIAL CEREAIS NORTE & SUL DO BRASIL LTDA
Ins.Estadual :13.366.574-7
CNPJ :07.582.724/0001-30
Endereço: Rodovia BR – 070 , km 281 – Distrito Industrial I Primavera do Leste - MT
Produtos Beneficiados: · Beneficiamento de Milho
· Beneficiamento de Feijão T1, T2, T3 e Preto
· Beneficiamento de Soja
· Beneficiamento de Sorgo

Cuiabá – MT 04 de Janeiro de 2010.


PRESIDENTE DO CEDEM