Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7612/2001
12/28/2001
12/28/2001
11
28/12/2001
28/12/2001

Ementa:Institui o Programa de Incentivo às Empresas de Desenvolvimento e Produção de Produtos de Informática e Automação de Mato Grosso PRÓ-INFORMÁTICA.
Assunto:Programa de Incentivo às Empresas ... - PRÓ-INFORMÁTICA
Crédito Fiscal
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
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Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 7.612, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo às Empresas de Desenvolvimento e Produção de Produtos de Informática e Automação de Mato Grosso – PRÓ-INFORMÁTICA, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração – SICM, que tem como objetivo promover e estimular a implantação de pólo industrial para produção de bens e serviços destinados à informatização e automação.

Art. 2º - A indústria interessada na obtenção dos incentivos referidos no art. 3º deverá:
I – estar implantada em território mato-grossense;
II – manter programa de treinamento e qualificação de mão-de-obra diretamente ou em convênio com terceiros;
III – comprovar sua regularidade junto ao fisco estadual, inclusive quanto à inexistência de débitos inscritos em dívida ativa;
IV – formalizar expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos da produção e da aquisição de bens do ativo imobilizado;
V – implantar e/ou contratar infra-estrutura de controle de qualidade de seus produtos industrializados;
VI – observar e cumprir as normas técnicas de produção industrial definidas pela legislação brasileira, deixando seus registros disponíveis às instituições fiscalizadoras e certificadoras;
VII – VETADO.

Art. 3º - Às indústrias que atenderem às condições previstas no artigo 2, será concedido crédito fiscal correspondentes a até 85% (oitenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas operações.

Parágrafo único. os produtos e respectivos percentuais de crédito fiscal serão definidos no regulamento desta lei, considerada a agregação de valor.

Art. 4º - Para as indústrias enquadradas no art. 3º fica também assegurado o diferimento do ICMS para o momento em que ocorrer a saída subseqüente relativamente ao diferencial de alíquotas devido nos termos do disposto do art. 2, IV e V, da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, desde que:
I – referente à entrada de máquinas, equipamentos e suas estruturas, destinados a integrar o projeto operacional do estabelecimento industrial;
II – não haja similar dos mesmos disponíveis para aquisição no Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - O PRO-INFORMÁTICA terá duração mínima de 10 anos e, transcorrido o prazo de 03 (três) anos da sua concessão, os benefícios serão reavaliados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – CODEIC, quanto ao atendimento de seus objetivos, o qual emitirá parecer indicativo ao Poder concedente sobre a conveniência de sua manutenção.

Art. 6º - VETADO.

Art. 7º - Do valor do crédito fiscal efetivamente utilizado nos termos desta lei, 5% (cinco por cento) deverá ser recolhido ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – FUNDEIC.

Art. 8º - Não serão concedidos, e poderão ser suspensos ou cassados, os incentivos concedidos às empresas que deixarem de atender ao disposto nesta lei.

Art. 9º - Fica vedada a acumulação dos benefícios previstos nesta lei com qualquer outro concedido em lei estadual para o setor industrial de informática e automação.

Art. 10 - O Poder Executivo editará normas complementares necessárias ao fiel cumprimento da presente lei.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2001, 180º da Independência e 113º da República.


DANTE MARTINS DE OLIVEIRA