Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
63/2011
10/28/2011
11/03/2011
34
03/11/2011
**

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:** referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1°/11/2011

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 063/2011 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 149.181/2008 está enquadrada na Lei nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmados em 26/03/2008 e aditado em 02/07/2008, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Novembro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :TBM TEXTIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Inscrição Estadual :13.355.350-7
CNPJ :05.435.483/0001-70
Endereço: Rodovia BR – 163 – km 109 – Zona Rural – Rondonópolis – MT.
Produtos Beneficiados: · Fios de algodão penteado;
· Fios de algodão Open End.

Cuiabá - MT, 28 de Outubro de 2011.


PRESIDENTE DO CEDEM