Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
45/2011
09/06/2011
09/09/2011
35
09/09/2011
06/09/2011

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 045/2011 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 271.212/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 10/05/2010, aditado em 14/07/2011 e 22/08/2011 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 06 de Setembro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :J.A.F – FERREIRA ALIMENTOS – ME
Inscrição Estadual :13.368.458-0
CNPJ :10.693.132/0001-08
Endereço: Rodovia BR – 163, km 42 – ITIQUIRA - MT
Produtos Beneficiados: · Arroz T1, T2, T3, T4, T5, TAP, Quebrado de Arroz Único;
· Farelo de Arroz;
· Resíduo de Milho;
· Palha de Arroz;
· Quirera de Arroz;
· Milho Beneficiado;
· Soja Beneficiada;
· Beneficiamento de Sorgo;
· Casquinha de Soja;
· Resíduo de Soja;
· Caroço de Algodão Beneficiado;
· Torta de Algodão.

Cuiabá – MT 06 de Setembro de 2011.



PRESIDENTE DO CEDEM