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PORTARIA Nº 264/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 537563/2019.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 198/2019/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27572, de 21 de Agosto de 2019, que aprovou o credenciamento da empresa COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO - COMDEAGRO, I.E. 13.436.237-3 e CNPJ/CPF 11.407.499/0002-53 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84145990	SOPRADOR DE AR RADIAL	Ativo Fixo
2	84798210	MISTURADOR TIPO RIBBON BLENDER	Ativo Fixo
3	84283200	ELEVADOR DE CANECO	Ativo Fixo
4	84213990	FILTRO DE AR TRIPLO	Ativo Fixo
5	84219910	ELEMENTO FILTRANTE PARA FILTRO DE AR	Ativo Fixo
6	87085080	EIXO DIFERENCIAL	Ativo Fixo
7	84145990	SOPRADOR TIPO LINEAR	Ativo Fixo
8	84145990	SOPRADOR TIPO CARACOL	Ativo Fixo
9	84143099	COMPRESSOR PARA AR CONDICIONADO	Ativo Fixo
10	84244100	PULVERIZADOR MANUAL	Ativo Fixo
11	84193100	SECADOR DE GRÃOS	Ativo Fixo
12	84798290	GRANULADOR ROTATIVO	Ativo Fixo
13	84224090	SELADORA AUTOMÁTICA VERTICAL	Ativo Fixo
14	85013110	ATUADOR LINEAR	Ativo Fixo
15	73151100	CORRENTE DE ROLOS	Ativo Fixo
16	84313190	CANECO PARA ELEVADOR DE MATERIAIS	Ativo Fixo
17	84219910	CARTUCHO DE FILTRO HIDROFÓBICO	Ativo Fixo
18	84818093	VÁLVULA GAVETA (GUILHOTINA)	Ativo Fixo
19	85437099	ESTERILIZADOR ULTRAVIOLETA (UV)	Ativo Fixo
20	85052090	PARTIDA (EMBREAGEM) ELETROMAGNÉTICA	Ativo Fixo
21	84248221	SISTEMA DE NEBULIZAÇÃO DE BAIXA PRESSÃO PARA IRRIGAÇÃO POR ASPERSÃO	Ativo Fixo
22	84834010	CAIXA REVERSORA DE VELOCIDADE	Ativo Fixo
23	90318060	CÉLULA DE CARGA	Ativo Fixo
24	85369090	CAIXA DE JUNÇÃO	Ativo Fixo
25	84233029	DISPLAY PARA BALANÇA	Ativo Fixo
26	84213990	SEPARADOR CENTRÍFUGO	Ativo Fixo
27	84186999	RESFRIADOR DE ÁGUA (CHILLER)	Ativo Fixo
28	84131900	BOMBA DOSADORA	Ativo Fixo
29	84818092	VÁLVULA SOLENÓIDE	Ativo Fixo
30	84135090	BOMBA DE DIAFRAGMA	Ativo Fixo
31	84139190	DIAFRAGMA TEFLON PARA BOMBA 1"	Ativo Fixo
32	84819090	PARTE DE VÁLVULA DE BOLA PARA BOMBA 1"	Ativo Fixo
33	84139190	DIAFRAGMA TEFLON PARA BOMBA 3/4"	Ativo Fixo
34	90261019	MEDIDOR DE FLUXO	Ativo Fixo
35	85437099	MISTURADOR ELÉTRICO	Ativo Fixo
36	84139190	PARTE DE VALVULA DE AR PARA BOMBA 3,4"	Ativo Fixo
37	84136090	BOMBA HIDRÁULICA	Ativo Fixo
38	90268000	MEDIDOR DE FLUXO DE AR	Ativo Fixo
39	84282090	TRANSPORTADOR PNEUMÁTICO A VÁCUO	Ativo Fixo
40	84213990	PURIFICADOR DE AR ELÉTRICO	Ativo Fixo
41	84148090	EXAUSTORES INDUSTRIAIS	Ativo Fixo
42	84251100	TALHA DE MOTOR ELÉTRICO	Ativo Fixo
43	84011019	MOTOR DE PASSO	Ativo Fixo
44	90328984	DRIVE	Ativo Fixo
45	85043111	FONTE DE ALIMENTAÇÃO	Ativo Fixo
46	84131900	BOMBA PERISTÁLTICA	Ativo Fixo
47	84283300	TRANSPORTADOR DE CORREIA	Ativo Fixo
48	84313900	ACESSÓRIOS PARA TRANSPORTADOR	Ativo Fixo
49	84798210	AGITADOR MISTURADOR DE VÓRTICE	Ativo Fixo
50	84251100	TALHA	Ativo Fixo
51	84798999	GUIA LINEAR DE ROLO	Ativo Fixo
52	84798999	PATIM GUIA LINEAR	Ativo Fixo
53	84798999	ESTÁGIO LINEAR	Ativo Fixo
54	85011019	MOTOR DE PASSO	Ativo Fixo
55	90328984	CONTROLADOR DO MOTOR DE PASSO	Ativo Fixo
56	40103900	CORREIA DE TRANSMISSÃO	Ativo Fixo
57	84834090	ENGRENAGEM COM POLIA	Ativo Fixo
58	84798999	TRAVA DA CORREIA	Ativo Fixo
59	84839000	ACOPLADOR DE EIXO	Ativo Fixo
60	84042000	CONDENSADOR	Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2019.