Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11277/2020
12/23/2020
12/23/2020
2
23/12/2020
23/12/2020

Ementa:Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, as providências que seguem.
Assunto:Execução Orçamentária e Financeira
Lei Orçamentária
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.277, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 23.12.2020, p. 2, Edição Extra.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 11.305 - Mato Grosso Previdência, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020, o Programa 998 - Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8049 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 11.305 - Mato Grosso Previdência, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020, o Programa 998 - Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8023 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo IV desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.




ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
CódigoPrograma/Ação/RegiãoEsfFuncionalGNDModFteValor
998Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais
Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado
9988049Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno ValorS28.8463 - OUTRA/DESP/CORR9025050.000,00
Objetivo: Atender despesas decorrentes do pagamento de requisição de pequeno valor
9900ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL50.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL50.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2020
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
CódigoPrograma/Ação/RegiãoEsfFuncionalGNDModFteValor
996Operações especiais: outras
Atender outros encargos especiais
9968002Recolhimento de PIS - PASEP e pagamento de abonoS28.8463-OUTRA/DESP/CORR9025050.000,00
Objetivo: Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento do abono aos beneficiários
9900ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL50.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL50.000,00
ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
CódigoPrograma/Ação/RegiãoEsfFuncionalGNDModFteValor
998Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais
Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado
9988023Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. IndiretaS28.8463 - OUTRA/DESP/CORR90100750.000,00
Objetivo: Atender despesas decorrentes do pagamento de precatórios, nos termos da legislação
9900ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL750.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL750.000,00
ANEXO IV- ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2020
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
CódigoPrograma/Ação/RegiãoEsfFuncionalGNDModFteValor
997Previdência de inativos e pensionistas do Estado
Pagar os benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes
9978041Pagamento de inativos e pensionistas MS-MTS09.2721 - PES/ENC/SOCIAIS90100750.000,00
Objetivo: Atender despesas com o pagamento de aposentados e pensionistas do convênio MS/MT/78
9900ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL750.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL750.000,00