Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
232/2023
05/30/2023
05/31/2023
64
31/05/2023
31/05/2023

Ementa:Aprova “ad referendum” a Carta-consulta sendo aprovada com recursos do FCO Empresarial
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 232/2023/CODEM
. Convalidada pela Resolução 234/2023/CODEM.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, por seu Presidente, “ad referendum” do CODEM,

Considerando as prioridades da Programação do FCO para o crescimento econômico e o desenvolvimento social da região Centro-Oeste.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar “ad referendum” a Carta-consulta da empresa AGROINDUSTRIAL PSF LTDA, CNPJ: 22.368.557/0001-12, município de Lucas do Rio Verde/MT, valor do projeto R$ 27.874.500,00, sendo aprovada com recursos do FCO Empresarial R$ 19.512.150,00, para obras civis e aquisição de máquinas e equipamentos, visando a ampliação na capacidade estática de armazenagem da empresa, através da implantação de unidade armazenadora de grãos tipo graneleiro fundo "semi-v", com capacidade para 102.000 T, ampliando a capacidade estática de 128.400 T (2.140.000 sc) para 230.400 T (3.840.000 sc), com geração prevista de 55 empregos diretos e 70 indiretos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 30 de maio de 2023.


CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)

Cuiabá - MT, 30 de maio de 2023.
CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)