Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
245/2023	07/12/2023	07/13/2023	49	13/07/2023	13/07/2023

Ementa:

Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural

Assunto:

Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 245/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	11.957	Guiratinga	Alexandre Resende Oliveira	625.909.441-87	R$ 3.501.854,44	R$ 3.501.854,44
2	10.177	Nova Xavantina	Carlos de Andrade Guimarães	010.885.658-59	R$ 3.750.000,00	R$ 3.000.000,00
3	10.085	Pedra Preta	Carlos Ernesto Augustin	287.640.990-91	R$ 15.493.585,30	R$ 9.296.151,18
4	11.294	Paranaíta	Carlos Lessa Paixão	507.693.755-53	R$ 5.503.000,00	R$ 5.503.000,00
5	10.797	Canarana	Claudir Signorini	312.679.631-15	R$ 4.170.000,00	R$ 2.570.000,00
6	11.014	Querência	Cristian pedro Boesing	298.889.288-13	R$ 1.812.502,50	R$ 1.450.000,00
7	9.176	Santo Antônio do Leverger	Daniel Henrique Massuia	821.836.431-53	R$ 9.000.000,00	R$ 9.000.000,00
8	10.383	Juína	Danilo Pecim Dale Luche	023.457.761-45	R$ 2.000.000,00	R$ 2.000.000,00
9	12.427	Sorriso	Darci Artemio Bavaresco	203.978.360-15	R$ 3.543.579,00	R$ 2.480.505,30
10	10.258	Paranaíta	Derio Zatti	389.972.159-49	R$ 1.140.000,00	R$ 1.140.000,00
11	11.332	Nova Canaã do Norte	Eduardo Borges de Souza	300.005.018-32	R$ 5.602.811,03	R$ 4.482.248,82
12	12.187	Ribeirãozinho	Eduardo Rezende Nogueira	042.959.911-04	R$ 2.100.000,00	R$ 1.701.000,00
13	12.290	Nobres	Egon Hoepers	100.605.709-97	R$ 4.563.868,17	R$ 3.194.707,70
14	9.225	Campos de Júlio	Elizabeth Luiza Registro Guerreiro	024.770.039-84	R$ 4.100.000,00	R$ 3.280.000,00
15	12.417	Sorriso	Elói Bedin	880.815.241-34	R$ 2.078.449,26	R$ 1.454.914,48
16	10.600	Poxoréu	Fábio Luis Neves Silva	384.826.651-20	R$ 4.000.000,00	R$ 3.600.000,00
17	10.630	Sorriso	Fernando Bedin	878.995.661-34	R$ 4.547.000,00	R$ 4.092.300,00
18	9.319	Cáceres	Francis Maris Crus	103.605.221-49	R$ 2.918.920,00	R$ 2.918.920,00
19	9.591	Cáceres	Francis Maris Crus	103.605.221-49	R$ 3.394.546,84	R$ 3.055.092,16
20	11.478	Serra Nova Dourada	Guilherme Pinezzi Honório	225.868.838-88	R$ 4.336.000,00	R$ 3.035.200,00
21	11.419	Dom Aquino	Gustavo Mota França	688.761.061-20	R$ 2.025.000,00	R$ 2.025.000,00
22	10.438	Ipiranga do Norte	Igor Rampelotto Gatto	986.200.021-04	R$ 13.024.400,96	R$ 9.117.080,65
23	10.996	Comodoro	João Bosco Ardisson	566.365.558-15	R$ 2.227.297,50	R$ 2.004.567,75
24	12.464	Tesouro	José Luis de Moraes Crevelaro	270.390.508-46	R$ 2.011.590,00	R$ 2.011.590,00
25	10.443	Itiquira	José Teodoro de Melo	138.010.581-15	R$ 2.510.271,20	R$ 2.510.271,20
26	8.210	Alta Floresta	Laercio Brites de Sá	208.016.969-68	R$ 2.400.000,00	R$ 2.400.000,00
27	11.980	Nova Canaã do Norte	Leandro Venzon	052.308.999-64	R$ 2.127.900,00	R$ 2.021.505,00
28	3.283	Água Boa	Luana Maria de Oliveira Gabe Galdino	005.768.711-09	R$ 2.432.090,00	R$ 1.945.672,00
29	11.262	Novo São Joaquim	Márcio Caetano Rosa	703.442.051-34	R$ 5.000.000,00	R$ 4.000.000,00
30	8.032	Cáceres	Mariza Dantas	008.872.098-58	R$ 6.276.359,00	R$ 6.276.359,00
31	11.402	Pedra Preta	Milton Quirino da Silveira Junior	863.436.701-06	R$ 8.134.957,00	R$ 7.321.461,30
32	11.728	Nova Lacerda	Raphael Massimoto Ardisson	289.870.688-46	R$ 2.001.818,00	R$ 2.001.818,00
33	9.783	Guarantã do Norte	Rodolfo Matheus Prudente Polizel	395.536.168-36	R$ 1.300.500,00	R$ 1.235.475,00
34	11.658	Sorriso	Sergio Brescansin	593.239.901-59	R$ 2.038.813,00	R$ 1.427.169,10
35	10.820	Paranatinga	Thiago Fabris	967.441.030-91	R$ 16.761.548,27	R$ 13.409.238,61
36	9.187	Primavera do Leste	Vaniza Barchet	691.308.681-49	R$ 1.954.230,25	R$ 1.758.782,93
37	12.276	Sorriso	Volmir José Vedana	581.770.191-04	R$ 2.423.861,04	R$ 1.696.702,71
38	11.088	Nova Brasilândia	Walter Marques	019.867.918-15	R$ 1.766.767,85	R$ 1.413.414,28

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	12.155	Vila Bela da Santíssima Trindade	Bruno José Tonarque Beraldo	214.649.928-19	R$ 3.788.654,00	R$ 3.409.788,60
2	12.431	Diamantino	Dorvalino Sandri	452.044.979-00	R$ 1.378.000,00	R$ 1.240.200,00
3	12.285	Diamantino	Dorvalino Sandri	452.044.979-00	R$ 1.900.000,00	R$ 1.710.000,00
4	10.806	Água Boa	Juliano Costa Garrutti	360.651.638-05	R$ 1.800.000,00	R$ 1.620.000,00
5	11.873	Água Boa	Juliano Costa Garrutti	360.651.638-05	R$ 3.920.000,00	R$ 3.136.000,00
6	12.137	Rochedo - MS	Marcelo Migliavacca	894.469.171-15	R$ 1.390.000,00	R$ 973.000,00
7	10.535	São Gabriel do Oeste	Marciano Migliavacca	784.647.571-15	R$ 22.656.700,00	R$ 15.859.690,00

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	SEDEC- PRO-2023/00883	Barra do Garças	AFB Agropecuária Fazenda Brasil LTDA	18.863.848/0001-00	R$ 3.229.211,14	R$ 1.937.526,68

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 12 de julho de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso -
CODEM
(Original assinado)