Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato CONFAZ
Número:1
Complemento:/2007
Publicação:02/27/2007
Ementa:Designa os representantes dos Estados e do Distrito Federal para integrarem o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Assunto:Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e ...



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO CONFAZ Nº 01, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
. Retificado no DOU 28/02/2007.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artº 5º do Regimento do CONFAZ, torna público que o CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2006, e na 102ª reunião extraordinária, realizada no dia 22 de fevereiro de 2007, com base no inciso I e no § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, designou os seguintes Secretários de Fazenda para integrarem o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
 
A - TITULARES:

1.  DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO, Secretário de Fazenda do Estado de  Pernambuco;

2. MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Estado de Fazenda do Estado de São Paulo;
 
B - SUPLENTES:
        
1. CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO, Secretário de Fazenda do _Estado do Ceará;

2. WALDIR JÚLIO TEIS, Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso.
  
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira


R E T I F I C AÇ Ã O
(Publicada no DOU de 28.02.07)

Na edição do DOU nº 39, de 27/2/2007, Seção 2, pág. 17, na identificação, onde se lê: ATO Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007, leia-se: ATO CONFAZ Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007. (p/COEJO).