Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
277/2010
12/22/2010
12/22/2010
93
22/12/2010
22/12/2010

Ementa:Enquadra Carta-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 277/2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, a carta consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, a Empresa: K. MARTINS EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ 12.959.002/0001-91.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 22 de Dezembro de 2010.


Presidente do CEDEM