Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1650/2000	08/09/2000	08/09/2000	5	09/08/2000	09/08/2000

Ementa:

Dispõe sobre prorrogação de prazo

Assunto:

Compensação de Débitos Tributários/Créditos

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1650 DE 09 DE AGOSTO DE 2000

Dispõe sobre prorrogação de prazo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 7.221, de 21 de dezembro de 1.999.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado, a contar de 09 de agosto de 2000, o prazo a que se refere o artigo 3º da Lei nº 7.221, de 21 de dezembro de 1.999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 09 de Agosto de 2000, 178º da Independência e 111º da Republica.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado