Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11/2020
12/17/2020
12/18/2020
55
17/12/2020
17/12/2020

Ementa:Enquadra, de acordo com as prioridades do Estado, Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 011/2020/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial

Nº
PROCESSO
PROPONENTE
CNPJ
VALOR PROJETO
VALOR FINANCIAMENTO
LOCALIZAÇÃO INVESTIMENTO
1438708/2020AGROCRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA02.728.855/0012-11R$ 1.586.817,39R$ 1.586.817,39Cuiabá
2438553/2020ARCEZZIL GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA.06.326.654/0001-96R$ 22.807.560,37R$ 22.807.560,37Santo Antônio do Leverger
3438724/2020ARMID PINHEIRO YOUSSEF EIRELLI19.791.717/0001-27R$ 3.102.486,00R$ 3.102.486,00Novo Horizonte do Norte
4438692/2020CONSTRUTORA AGRIENGE LTDA03.118.726/0001-11R$ 5.016.900,00R$ 5.016.900,00Várzea Grande
5438744/2020D. I. HOTEL EMPREENDIMENTOS LTDA34.573.901/0001-94R$ 2.205.523,00R$ 2.205.523,00Vila Bela da Santíssima Trindade
6456157/2020FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS S/A08.090.575/0001-54R$ 9.885.423,02R$ 9.885.423,02Sorriso
7438821/2020IENOMAT-INSTITUTO EDUCACIONAL DO NORTE DE MATO GROSSO26.511.022/0001-00R$ 1.961.588,50R$ 1.961.588,50Alta Floresta
8438798/2020INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL60.833.910/0091-33R$ 15.286.921,36R$ 15.286.921,36Cuiabá
9438733/2020JACO COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA16.975.022/0001-07R$ 3.931.200,00R$ 3.931.200,00Campo Novo do Parecis
10438570/2020LATICINIOS CAJES LTDA.01.586.624/0001-03R$ 4.340.000,00R$ 4.340.000,00Nova Xavantina
11438691/2020PARANA IMP. EXP. DIST. BRINQUEDOS LTDA78.947.538/0001-03R$ 6.274.447,03R$ 6.274.447,03Cuiabá
12438676/2020SOUZA NETO & SOUZA LTDA37.443.074/0001-02R$ 2.600.000,00R$ 2.600.000,00Cuiabá
13456166/2020TR EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA39.802.974/0001-24R$ 17.190.000,00R$ 17.190.000,00Tangará da Serra
14456175/2020DEL MORO & DEL MORO LTDA 00.877.761/0016-02R$ 54.168.110,80R$ 25.681.677,56Nova Mutum

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir de 17 de dezembro de 2020, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 17 de dezembro de 2020.