Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
14
/2013
02/28/2013
03/06/2013
27
06/03/2013
01/03/2013
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 14/1013 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 750.212/2008 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 17/12/08, aditado em 30/11/2010, 21/05/2011, 25/10/2012 e 25/01/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Março de 2013.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
TRANSPORTADORA CAIBIENSE LTDA
Inscrição Estadual :
13.355.061-3
CNPJ
:
75.817.163/0007-56
Endereço:
Rodovia BR- 364, km 207 Rondonópolis – MT.
Produtos Beneficiados:
·
Glicerina;
·
Ácidos Graxos;
·
Borras Residuais;
·
Ester Metílico;
·
Torta de Algodão;
·
Óleo de Caroço de Algodão;
·
Biodiesel (B-100).
Cuiabá - MT, 28 de Fevereiro de 2013.
PRESIDENTE DO CEDEM