Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
35/2008
06/02/2008
06/04/2008
1
04/06/2008
02/06/2008

Ementa:Comunica que empresa está enquadrada na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 035/08 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 1.037-D/2003 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/10/2003, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Junho de 2008. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :CURTUME TROPICAL LTDA
MInscrição Estadual :13.303.328-7
CNPJ :60.861.424/0003-34
Endereço: Rodovia MT 320, km 85 - Nova Canaã do Norte - MT
Produtos Beneficiados: · Couro acabado e Artefatos de couro;
· Couro semi-acabado;
· Couro wet blue;
· Sebo bovino e aparas.

Cuiabá - MT, 02 de Junho de 2008.


PRESIDENTE DO CEDEM