Texto: RESOLUÇÃO Nº 004/2012 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 29ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de janeiro de 2012. RESOLVE: Art. 1º- Aprovar a Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, da empresa T. Rodrigues – ME, processo nº 710.576/2011 – Várzea Grande. Art. 2º- Aprovar a Proposta da empresa T. dos S. Batistussi – ME, CNPJ nº 04.847.875/0001-84 em assumir a dívida com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, da empresa Batistussi & Cia. Ltda – ME, CNPJ nº 02.278.706/0001-45, com a manutenção da garantia – Alto Taquari. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.