Texto: Comunicado nº 045/05 – PRODEIC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, COMUNICAM que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 928/03, está enquadrada na lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constantes na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 01/10/2003, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de março de 2005. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. Razão Social: VITÓRIA RÉGIA AGUA MINERAL LTDA Inscrição Estadual: 13.131.119-0 CNPJ: 24.714.859/0001-20 Endereço: Rodovia MT 453, Km 06 – Dom Aquino - MT Produto Beneficiado: Água mineral nas embalagens: Garrafões de 20 litros; Garrafões de 10 litros; Garrafões de 06 litros; Garrafas de 500 ml com gás e sem gás; Garrafas de 1.500 ml; Garrafas de 200 ml e 300 ml sem gás.