Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
44/2012	07/16/2012	07/19/2012	17	19/07/2012	16/07/2012

Ementa:

Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 044/2012 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 660.524/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 08/11/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 16 de Julho de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :	CERAMICA JUSCIMEIRA LTDA
Inscrição Estadual :	13.419.075-0
CNPJ :	13.438.206/0001-40
Endereço:	Avenida D – s/n – Quadra 04 – Distrito Industrial – Juscimeira – MT.
Produtos Beneficiados:	· Tijolo 8 Furos (Diversos); · Tijolo 6 Furos (Diversos); · Lajota (Diversos).

Cuiabá - MT, 16 de Julho de 2012.

PRESIDENTE DO CEDEM