Texto:
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 18.296/06 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 03/02/2006, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Abril de 2007. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.