Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
69
/2010
11/26/2010
11/30/2010
39
26/11/2010
01/12/2010
Ementa:
C O M U N I C A o enquadramento de empresa abaixo Carta Consulta nº 611.087/2008 na Lei nº 7.958/03.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 069/2010 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 611.087/2008, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no
Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 28/08/2009, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Dezembro de 2010.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
COOPERATIVA MINERAL DE AREIA E CASCALHO DA BAIXADA CUIABANA
Inscrição Estadual :
13.197.280-4
CNPJ
:
03.903.844/0001-30
Endereço:
Avenida Beira Rio nº. 4.603 – Porto Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados:
·
Areia Lavada;
·
Seixo Rolado.
Cuiabá - MT, 26 de Novembro de 2010.
PRESIDENTE DO CEDEM