Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEPLAN

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8618/2006
12/26/2006
12/26/2006
1
26/12/2006
26/12/2006

Ementa:Altera o Anexo I da Lei nº 8.361, de 23 de agosto de 2005 para inclusão e exclusão de projetos e atividades, alterações de atributos de ações e de atributos de programas do PPA 2004-2007.
Assunto:PPA - Plano Plurianual
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o ANEXO I, da Lei nº 8.361, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2004-2007, para inclusão e exclusão de projetos e atividades, alterações de atributos de ações e de atributos de programas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006.