Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7
/2011
03/02/2011
03/10/2011
29
10/03/2011
03/03/2011
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa, Carta Consulta nº. 476.362/2009, na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 007/2011 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 476.362/2009, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no
Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 05/08/2009 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
03 de março de 2011.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
D’ALUMÍNIO INDÚSTRAI E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA
Inscrição Estadual :
13.308.402-7
CNPJ
:
07.557.225/001-92
Endereço:
Rua D, Quadra Comercial 2/2 lotes 05 ao 12 e 23 a 29 – Distrito Industrial de Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados:
·
Perfis de Alumínio
Cuiabá - MT, 02 de Março de 2011.
PRESIDENTE DO CEDEM