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Comunicado nº 066/2010 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 111.694/2005, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 16/12/2005, aditado em 13/10/2010 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Novembro de 2010, mantendo inalterado o prazo do benefício concedido a partir de 01/04/2007, conforme Comunicado nº. 011/2007, publicado no D.O.E de 21/03/2007. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :	SBORCHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA
Inscrição Estadual :	13.311.897-5
CNPJ :	05.356.919/0002-17
Endereço:	Rua João B.S. de Oliveira , 825, Quadra 01- Coophema – Cuiabá – MT..
Produtos Beneficiados:	· Guardanapo 14X14cm de Luxo; Guardanapo 20X22cm Simples; Guardanapo 20X22cm de Luxo; Guardanapo 30X32cm de Luxo; Guardanapo 30X32cm Simples; Toalha Interfolha Creme 23x21/20x21; Toalha Interfolha Branca 23x21/20x21; · Toalha Interfolha Luxo 23x21/20x21. Papel Higiênico Natural; Papel Higiênico Branco; Papel Higiênico Luxo; · Papel Higiênico Institucional Natural; Papel Higiênico Institucional Branco; Papel Higiênico Institucional Luxo; Papel Toalha Natural; Papel Toalha Branco; · Papel Toalha Luxo; Papel Toalha Interfolhas Branco; · Papel Toalha Interfolhas Luxo; Lençol Hospitalar Branco; Lençol Hospitalar Luxo.

Cuiabá - MT, 27 de Outubro de 2010.

PRESIDENTE DO CEDEM