Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11389/2021	05/27/2021	05/28/2021	1	28/05/2021	28/05/2021

Ementa:

Revoga dispositivos da Lei nº 11.001, de 14 de novembro de 2019, que institui o Programa Moeda Verde e dá outras providências.

Assunto:

Sistema de Cotas de Retribuição Socioambiental - CRS
Programa Moeda Verde

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 11.001/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.389, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Autor: Poder Executivo

Revoga dispositivos da Lei nº

11.001

, de 14 de novembro de 2019, que institui o Programa Moeda Verde e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, VI, XIII e XV do § 4º e os incisos VI e VII do § 5º, ambos do art. 1º, o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 2º, todos da Lei nº 11.001, de 14 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.