Texto: RESOLUÇÃO N.º 237/2023/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de junho de 2023. R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar o pedido de Cancelamento de Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Companhia Matogrossense de Gás - MT GÁS, CNPJ nº 06.023.921/0001-56, Inscrição Estadual nº 13.256.775-0, área a ser realizada o cancelamento de concessão de reserva está localizada na Rua 01, com a Rua 46, quadra RDV 4/1, lotes 08 ao 12 no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, área total de 10.500,00 m² (dez mil e quinhentos metros quadrados), Cuiabá/MT, Processo MTGÁS-PRO-2022/00069 e Processo nº 206966/2021. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 07 de junho de 2023.