Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
22/2013
03/27/2013
04/10/2013
40
10/04/2013
*

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* Fatos geradores ocorridos a partir de 1°/04/2013

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 022/2013 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 39.229/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 02/04/2012, aditado em13/09/2012 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Abril de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :LATICÍNIO LAGO VERDE LTDA
Inscrição Estadual :13.440.882-9
CNPJ:14.703.134/0001-83
Endereço: Avenida Brasil, nº. 738 E- Bairro Verde – Lucas do Rio Verde – MT.
Produtos Beneficiados: · Leite Pasteurizado Tipo C;
· Queijo Mussarela;
· Queijo Prato;
· Queijo Cheddar;
· Queijo Provolone;
· Creme de Leite;
· Bebida Lactea;
· Creme de Desnate de Soro Uso Industrial;
· Queijo Processado.

Cuiabá – MT 27 de Março de 2013.



PRESIDENTE DO CEDEM