Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
23/2021
03/10/2021
03/11/2021
29
10/03/2021
10/03/2021

Ementa:Enquadra Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.° 023/2021/CODEM
. Retificada no DOE de 23.03.2021, p 12.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2021.

RESOLVE:

Art.1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

NºPROCESSOPROPONENTECNPJVALOR PROJETOVALOR FINANCIAMENTOLOCALIZAÇÃO INVESTIMENTO
184091/2021AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA11.636.261/0001-19R$ 20.035.265,55R$ 13.221.159,33Primavera do Leste/MT
269777/2021CANARANA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA06.372.697/0001-08R$ 1.270.000,00R$ 1.000.000,00Canarana/MT
369801/2021CONFIMAQ INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA22.087.346/0001-01R$ 1.893.327,83R$ 1.694.161,85Rondonópolis/MT
483672/2021G10 AVIAÇÃO AGRICOLA E MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA10.693.922/0001-85R$ 2.638.900,00R$ 2.638.900,00São Félix do Araguaia/MT
583663/2021GRAN BARRA HOTELARIA LTDA33.434.356/0001-92R$ 20.205.458,00R$ 16.164.367,00Barra do Garças/MT
669843/2021MAIS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÓDULOS17.508.021/0001-15R$ 1.307.720,00R$ 1.176.948,00Cuiabá/MT
769833/2021R T DOS SANTOS70.425.269/0001-03R$ 3.297.923,00R$ 2.968.131,00Rondonópolis/MT
884180/2021RODOVIVA TRANSPORTES LTDA12.765.131/0001-49R$ 19.924.554,1312.956.501,68Sorriso/MT
984070/2021SRA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA23.014.966/0001-83R$ 1.735.800,00R$ 1.735.800,00Várzea Grande/MT
1078275/2021URC UNIDADE DE RADIOLOGIA DE CUIABÁ07.970.803/0001-18R$ 9.400.000,00R$ 5.200.000,00Cuiabá/MT
1197639/2021RADIO E TELEVISÃO MATROGROSSENSE LTDA12.372.735/0001-25R$2.974.195,00R$2.081.936,50Cuiabá/MT
1297649-2021TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA03.476.876/0001-05R$1.370.309,00 R$959.216,30 Cuiabá/MT

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 10 de março de 2021, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de março de 2021.





TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOE de 23.03.2021, p 12)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução N° 023/2021 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, publicada no DOE, nº 27.955, de 11 de março de 2021, página 29, passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2020.

LEIA-SE:

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2021.

Cuiabá-MT, 22 de março de 2021.