Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
17/2011
05/19/2011
05/19/2011
31
01/06/2011
01/06/2011

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 752.151/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 17/2011 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 752.151/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 19/11/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Junho de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

    Razão Social :
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LACTVIT LTDA
    Inscrição Estadual :
13.378.500-9
    CNPJ :
11.210.151/0001-90
    Endereço:
Chácara Conquista s/n –Zonas Rural – Próxima aCasa do Mel – Conquista do Oeste – MT.
    Produtos Beneficiados:
· Queijo Mussarela;
· Queijo Provolone;
· Queijo Prato;
· Manteiga;
· Creme de Soro Industrial.

Cuiabá - MT, 19 de Maio de 2011.


PRESIDENTE DO CEDEM