Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEPLAN

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
106/2007	12/20/2007	12/20/2007	1	20/12/2007	20/12/2007

Ementa:

Enquadra de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste – FCO, as empresas:

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:

RESOLUÇÃO N.º 106/2007

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 18ª reunião Ordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste – FCO, as empresas:

1. União Avícola Agroindustrial Ltda.

2. Contínua Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

3. Terra Agência de Viagens Ltda.

4. Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis – CAMPIL.

5. Diamante Azul – Empresa Hoteleira Ltda.

6. Cáceres Florestal Ltda.

7. Incoeste Instalações e Construções Ltda.

8. Prol Indústria Metalúrgica Ltda.

Art. 2

º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 20 de dezembro de 2007.

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DA S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
Presidente do CEDEM