Legislação Tributária
ICMS

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
50/2005
04/26/2005
04/29/2005
11
29/04/2005
01/05/2005

Ementa:COMUNICA que o processo de Carta Consulta nº 1.883/04 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
COMUNICADO Nº 050/05 – PRODEIC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

COMUNICAM que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 1.883/04 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 29/04/2005, referente a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Maio de 2005. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social: COTTON KING LTDA
Inscrição Estadual : 13.198.783-6
CNPJ : 04.080.784/0001-02
Endereço: RUA X , nº 501 Distrito Industrial – Cuiabá – MT

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Cuiabá - MT, 26 de Abril de 2005.
WALDIR JÚLIO TEIS ALEXANDRE FURLAN
Secretário de Fazenda Presidente do Cedem