Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
224/2010
01/27/2010
01/27/2010
24
27/01/2010
27/01/2010

Ementa:Aprova propostas de renegociação e quitação de dívidas de empresas.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 224/2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 14ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de janeiro de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar as propostas de quitação de dívidas das empresas:
·Torres & Veloso Ltda. –ME, FUNDEI/BEMAT – CCI nº 013/96.
·Palmitos Parecis Indústria e Comércio Ltda – Contrato 06/2000, SICM-FUNDEIC

Art. 2º - Aprovar a proposta de renegociação da empresa Alternativa Indústria e Comércio Ltda, Contrato 69/2001, SICM – FUNDEIC.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de janeiro de 2010.



Presidente em substituição legal do CEDEM