Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
186/2019	08/02/2019	08/05/2019	48	05/08/2019	05/08/2019

Ementa:

Reconhece e aprova a utilidade pública do Instituto Mato-grossense de Carne - IMAC nos termos do § 5º do artigo 140 do Decreto n.º 1.260, de 10 de novembro de 2017 e dá outras providências.

Assunto:

Instituto Mato-grossense de Carne - IMAC

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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA n.º 186/2019/SEDEC

Reconhece e aprova a utilidade pública do Instituto Mato-grossense de Carne - IMAC nos termos do § 5º do artigo 140 do Decreto n.º 1.260, de 10 de novembro de 2017 e dá outras providências

Considerando que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, assim denominada pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, criada pela Lei nº 2.090, de 19 de dezembro de 1963, constitui órgão da Administração Direta Estadual, de natureza finalística, regendo-se pelas normas internas e pela legislação pertinente em vigor, cuja missão é promover o desenvolvimento sustentado do Estado, associado às atividades produtivas. Exercendo políticas que possibilitem a melhoria do ambiente de negócios, o adensamento e verticalização das cadeias produtivas, o desenvolvimento local diversificado e inclusivo, a atração e retenção de investimentos estruturadores e da oferta de trabalho, conforme disposto no artigo 1º do Decreto 1.171 de 25 de agosto de 2017.

Considerando que o artigo 2º do mesmo Decreto dispõe as competências da SEDEC e dentre elas:

I - analisar, propor, orientar, articular, coordenar e supervisionar a execução de medidas que envolvam as diferentes esferas de governo, nos setores públicos e privados, no tocante ao desenvolvimento industrial, comercial, turístico, mineral e de energia;

II - propor e supervisionar a execução das políticas de incentivos e investimentos de natureza federal e estadual, e privada;

III - identificar as oportunidades de investimentos e tomar providências destinadas à atração, à localização, à permanência e ao desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, minerais e de energia, de cunho econômico para o Estado;

(...)

V - coordenar a execução de políticas estaduais que estejam articuladas com as políticas federais, relativas a produtos de exportação, sujeitos às medidas regulares de beneficiamento e comercialização;

VI - promover, fomentar e apoiar o empreendedorismo no Estado;

VII - coordenar, supervisionar e controlar ações e instrumentos do setor público para o desenvolvimento da política agrícola, referente às atividades agrossilvopastoris, comercialização e agroindústria, visando à promoção do desenvolvimento de Mato Grosso;

VIII - propor políticas e supervisionar as ações no âmbito da defesa agropecuária;

IX - desenvolver e elaborar políticas públicas de desenvolvimento econômico de forma sistêmica e integrada, em nível regional e estadual;

X - estimular a integração institucional e instrumental entre os órgãos do setor e as instâncias municipal e federal, bem como com a iniciativa privada, os produtores e suas organizações rurais;

XI - formular, planejar, executar, coordenar, avaliar as políticas, programas, projetos e demais ações relativas ao desenvolvimento do turismo do Estado como atividade econômica sustentável; XII - incentivar e estimular a dinamização das empresas e agentes de produção, instalados ou que venham a se instalar no Estado;

(...)

Considerando que a supervisão e promoção de políticas, com observância na lei e dos Decretos, vem sendo reiteradamente observada,

Considerando a deliberação em Assembléia regularmente constituída aos 12 dias do mês de março de 2019, na qual foram signatários os membros e representantes da SEDEC, FESA E IMAC e o devido reconhecimento tanto da utilidade pública quanto do dever de repasse dos recursos para estruturação e atendimento do Interesse público,

Considerando que o Art. 140 do Decreto Estadual n.º 1.260/2017 que que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências estabelece que “ O fundo descrito no inciso I do § 3º do artigo 48 da Lei 10.486 , de 29 de dezembro de 2016, deve destinar a receita oriunda da contribuição, em: (Redação do caput dada pelo Decreto nº 1393 de 15/03/2018) (...) III - fomento, promoção e desenvolvimento da cadeia de proteína animal” e que esta atividade somente poderá ser desenvolvida por entidade pública ou paraestatal com finalidade de interesse coletivo e com utilidade pública aprovada pela SEDEC, consoante § 5º, do inciso III citado, do artigo 140,

Considerando que o Art. 48, da Lei 10.486 de 29 de dezembro de 2016, dispõe sobre as hipóteses de isenção nos seguintes termos:

“É obrigatório o recolhimento da Taxa de Defesa Sanitária Animal pelo proprietário de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos; indústria frigorífica e produtor de leite, nos termos da Seção II do Anexo II desta Lei.

(...)

§ 3º Serão isentos da Taxa de Defesa Sanitária Animal o produtor ou a empresa que espontaneamente contribuam, na forma por eles fixada e dentro das previsões contidas nos §§ 4º e 5º, para o: (Redação dada pela Lei Nº 10.766 DE 25/09/2018).
I - Fundo Emergencial de Saúde Animal - FESA/MT, nos casos de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos destinados ao abate e quando abatidos;

§ 4º O valor da contribuição a ser recolhida pelos fundos descritos nos incisos I e II, ambos do § 3º deste artigo, deve ser igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da Taxa de Defesa Sanitária Animal, prevista na Seção II do Anexo II desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10.766 DE 25/09/2018).

§ 5º O valor da contribuição a ser recolhida pelo fundo descrito no inciso III do § 3º deste artigo deve ser igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa de Defesa Sanitária Animal, prevista na Seção II do Anexo II desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10766 DE 25/09/2018).

§ 6º A contribuição arbitrada deve ser obrigatoriamente compatível com a realização e manutenção dos objetivos e regulamentos previstos aos fundos, sob pena de responsabilização. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10.766 DE 25/09/2018).

Considerando que os trabalhos desenvolvidos pelo Instituto Matogrossense da Carne-IMAC, são de relevante Interesse Público, além de condensar a ramificação e oportunização de capilarização das competências antes assinaladas,

Considerando a Lei n.º 10.370 de 12 de fevereiro de 2016 que instituiu o Serviço Social Autonomo denominado Instituto Matogrossense da Carne,

Considerando, finalmente, que os atos normativos que apontam a entidade, IMAC, como oficialmente reconhecida e adequada ao inciso III, artigo 140 do Decreto Estadual Estadual n.º 1.260/2017, comunicado corporificado pelo Oficio 618/2017/GS/SEDEC de 19.12.2017, que reitera-se e ratifica-se nesta normativa,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer o Instituto Matogrossense da Carne-IMAC, serviço social autônomo, inscrito sob o CNPJ n.º 25.264.440/0001-87 como entidade paraestatal de interesse coletivo e utilidade pública para a execução de ações e atividades de fomento, promoção e desenvolvimento da cadeia de proteína animal nos termos do Caput e seu insico III do art. 140 do Decreto n.º 1.260, de 10 de novembro de 2017 e suas alterações.

Art. 2º Aprovar a utilidade pública do Instituto Matogrossense da Carne -IMAC.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2019.