Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato CONFAZ
Número:1
Complemento:/2009
Publicação:01/23/2009
Ementa:Designa os representantes dos Estados e do Distrito Federal para integrarem o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Assunto:Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e ...



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO CONFAZ Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2009

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artº 5º do Regimento do CONFAZ, torna público que o CONFAZ, na sua 134ª reunião extraordinária, realizada no dia 22 de janeiro de 2009, com base no inciso I e no § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, designou, com mandato no período de 05 de março de 2009 a 04 de março de 2010, os seguintes Secretários de Fazenda para integrarem o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

A - TITULARES:
1. JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI, Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão;
2. MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Estado de Fazenda do Estado de São Paulo;

B - SUPLENTES:
1. CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO, Secretário de Fazenda do Estado do Ceará;
2. EDER DE MORAES DIAS, Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA