Texto: RESOLUÇÃO Nº 107/2008 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 18ª reunião Ordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2007. Considerando as prerrogativas da Administração Pública de rever e adequar seus Atos, visando à correção, aperfeiçoamento, esclarecimento e legalidade dos Atos praticados, RESOLVE: Art. 1º - Ratificar o Termo Aditivo de Re-Ratificação de Protocolo de Intenções celebrado pelo Governo do Estado de Mato Grosso e a empresa Rexam Amazônia Ltda, datado de 30 de outubro de 2007. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Cuiabá, 20 de dezembro de 2007.