Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
71/2012
12/20/2012
01/02/2013
10
02/01/2013
02/01/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 71/2012 – PRODEIC
. Republicado no DOE de 04.01.13, p. 7.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 884.412/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 25/01/2011, aditado em 08/08/2011 e 06/11/2012 – Inclusão de Novos Produtos, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Janeiro de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Cuiabá - MT, 20 de Dezembro de 2012.

Pedro Jamil Nadaf
PRESIDENTE DO CEDEM
O original se encontra assinado
Republica-se por ter saído incorreto

Comunicado nº. 71/2012 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 884.412/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 25/01/2011, aditado em 08/08/2011 e 06/11/2012 – Inclusão de Novos Produtos, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Janeiro de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA
Inscrição Estadual:13.388.645-0
CNPJ :11.636.261/0001-19
Endereço: Rua Pedro Coco, s/n –lote 11 – Quadra 02 – Distrito Industrial II – Campo Verde – MT.
Produtos Beneficiados: · Milho Beneficiado; Milho de Pipoca; Resíduo de Feijão; Feijão Beneficiado T1 e T2; Beneficiamento de milheto; Painço; Resíduo de Milho; Girassol; Beneficiamento de soja; Beneficiamento de sorgo; Torta de algodão; Farelo de soja; Caroço de algodão beneficiado; Gergelim; Soja para consumo humano.
Cuiabá - MT, 20 de Dezembro de 2012.

PRESIDENTE DO CEDEM