Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
52/2006	12/21/2006	12/27/2006	7	27/12/2006	27/12/2006

Ementa:

Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC as Cartas-Consulta das empresas:

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

RESOLUÇÃO N° 052/2006

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 9ª reunião ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2006,

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC as Cartas-Consulta das empresas:

1. Tauá Biodiesel Ltda, processo nº 290.989/06 – Nova Mutum.
2. Danica Termoindustrial Centro-Oeste Ltda, processo nº 301.482/06 – Lucas do Rio Verde.
3. Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, processo nº 88.292/05 – Nova Mutum.
4. Riqueza Indústria de Produtos Derivados do Leite Ltda, processo nº 311.059/06 – Tangará da Serra.
5. Danielle Muzzi Magalhães, processo nº 273.192/06 – Cuiabá.
6. Santana têxtil Mato Grosso S/A, processo nº 314.733/06 – Rondonópolis.
7. Bertin Ltda, processo nº 314.760/06 – Cuiabá.
8. Bertin Ltda, processo nº 314.744/06 – Cuiabá.
9. Bertin Ltda, processo nº 314.730/06 – Cuiabá.
10. Cervejaria Petrópolis Ltda, processo nº. 309.009/06 – Rondonópolis.
11. Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis –Campileite, processo nº 295.622/06 – Campinápolis.
12. Aguinaldo Luiz Nogueira, processo, nº 291.064/06 – Porto Esperidião.
13. David de Souza & Cia Ltda, processo nº 274.454/06 – Guarantã do Norte.
14. Pré Moldados Mato Grosso Ltda, processo nº 308.651/06 – Rondonópolis.
15. J.A. Comércio de Resíduos de Madeira Ltda, processo nº 288.108/06 – Claudia.
16. J.B.B. Mineração, processo nº 269.535/06 – Santo Antonio do Leverger.
17. Isoeste Mato Grosso Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, processo nº 315.215/06 – Várzea Grande.
18. Madeireira Matelândia Ltda, processo nº 318.196/06 – São Felix do Araguaia.
19. Indústria Brasileira de Pescados Amazônicos S.A, processo nº 321.066/06 – Sorriso.
20. Agrenco do Brasil S/A, processo nº 327.698/06 – Alto Araguaia.
21. Frigorífico Zillli Ltda, processo nº 326.163/06 – Várzea Grande.

Art. 2º - Aprovar os Laudos de Vistoria das empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, PRODEIC,

1. Sborchia Indústria e Comércio de Papeis Ltda, processo nº 111.694/05 – Cuiabá.
2. Gebert & Cia Ltda, processo nº 39.980/06 – Primavera do Leste.
3. Maria do Carmo Soares & Cia Ltda, processo nº 211.568/06 – Rondonópolis.
4. Indústria e Comércio de Artefatos de Concretos JD Ltda, processo nº 139.507/06 – Rondonópolis.
5. Cooperativa Agropecuária Mista de Terranova Ltda, processo nº 30.527/06 – Terra Novas do Norte.
6. Maria Jucélia da Silva Moura –EPP, processo nº 62.571/06 – Várzea Grande.
7. Briguenti Madeiras Ltda, processo 106.561/06 – Sinop.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 21 de dezembro de 2006

ALEXANDRE HERCULANDO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Minas e Energia
Presidente do CEDEM