Texto: PORTARIA CONJUNTA Nº 26/2021/SEPLAG/SEFAZ/PGE . Vide Resultado da Homologação Final das Iinscrições do Processo Seletivo Simplificado Conjunto nº 001/2021/SEPLAG/SEFAZ/PGE, Ed. Extra do DOE de 15/06/2021, p. 06.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a previsão contida no inciso X do art. 2º da Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que lista entre as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade;
CONSIDERANDO a previsão contida no inciso XVI do art. 2º da Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que lista entre as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades técnicas especializadas necessárias decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;
CONSIDERANDO, por fim, as justificativas apresentadas no bojo dos Processos Administrativos nº 178811/2020, 85282/2021, 16533/2021, 21262/2021 e 40444/2021. RESOLVEM Art. 1º Constituir Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Conjunto para contratação temporária de analistas para o perfil de Tecnologia da Informação, Contador e Médico que poderão atuar na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou Procuradoria Geral do Estado. Art. 2º Integram a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Conjunto: