Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
43/2013
06/03/2013
06/06/2013
21
06/06/2013
03/06/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 043/2013 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 465.386/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 26/07/2010, aditado em 25/09/2012 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 03 de Junho de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :MITSUI ALIMENTOS LTDA
Inscrição Estadual :13.078.221-1
CNPJ :58.128.190/0023-12
Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa nº. 10.220 – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: ANEXO 01/2013

Cuiabá - MT, 03 de Junho de 2013.


PRESIDENTE DO CEDEM

ANEXO 01/2013

PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – MITSUI ALIMENTOS LTDA
CUIABÁ-MT
· Café 3 Fazendas Almofada 250G; Café 3 Fazendas Almofada 500G;
Café 3 Fazendas Vácuo 250G; Café 3 Fazendas Vácuo 500G; Café Aro Almofada 250G; Café Aro Almofada 500G; Café Aro Vácuo 250G: Café Aro Vácuo 500G: Café Assai Almofada Tradicional 250G; Café Assai Almofada Tradicional 500G; Café Assai Vácuo Tradicional 250G; Café Assai Vácuo Tradicional 500G;Café Bandeira Almofada Extra Forte 250G; Café Bandeira Almofada Extra Forte 500G; Café Bandeira Almofada Tradicional 250G; Café Bandeira Almofada Tradicional 500G; Café Bandeira em Grão Torrado Comum 5KG; Café Bandeira Vácuo Extra Forte 250G; Café Bandeira Vácuo Extra Forte 500G; Café Bandeira Vácuo Tradicional 250G; Café Bandeira Vácuo Tradicional 500G; Café Brasileiro Almofada Super Forte 250G; Café Brasileiro Almofada Super Forte 500G; Café Brasileiro Almofada Tradicional 250G; Café Brasileiro Almofada Tradicional 500G; Café Brasileiro em Grão Torrado CID 5KG; Café Brasileiro em Grão Torrado Comum 5KG; Café Brasileiro em Grão Tutta Crema 1KG; Café Brasileiro em Grão Tutta Crema 500G; Café Brasileiro Supreme Gourmet 250G; Café Brasileiro Supreme Gourmet 250G-SP; Café Brasileiro Supreme Gourmet 500G; Café Brasileiro Vácuo American Roast 250G; Café Brasileiro Vácuo Super Forte 250G; Café Brasileiro Vácuo Super Forte 500G; Café Brasileiro Vácuo Tradicional 250G; Café Brasileiro Vácuo Tradicional 500G; Café Brasileiro Vácuo Tradicional 500G-SP; Café Dia % Almofada 250G; Café Dia % Almofada 500G; Café Dia % Vácuo 250G; Café Dia % Vácuo 500G; Café Premiado Almofada 250G; Café Premiado Almofada 500G; Café Qualitá Almofada Tradicional 250G; Café Qualitá Almofada Tradicional 500G; Café Qualitá Vácuo Tradicional 250G; Café Qualitá Almofada Tradicional 500G; Café Rede Econômica Tradicional 500G; Café Torrado e Moído(Insumos); Café Torrado em grão American Roast; Café Torrado em Grão Cerrado; Café Torrado em Grão Despolpado Novo Mundo; Café Torrado em Grão Mogiana; Café Torrado em Grão Peaberry; Café Torrado em Grão The Blend; Café Vácuo 3 Fazendas 250 PP; Café Vácuo 3 Fazendas 500 PP; Café Vácuo Super Forte 250 PP; Café Vácuo Super Forte 500 PP.