Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
89-A/2006	11/14/2006	11/30/2006	76	30/11/2006	1º/12/2006

Ementa:

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 79.651/05 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 19/10/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Dezembro de 2006

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 089-A/06 - PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 79.651/05 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 19/10/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Dezembro de 2006. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social:	Casp S/A – Indústria e Comércio
Inscrição Estadual:	13.307.957-0
CNPJ:	61.106.043/0005-74
Endereço:	Rodovia BR 364 – km 10 – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados:	Incubadora eletrônica; aquecedores a gás; bebedouros e comedouros automáticos e manuais; ventiladores; ninhos metálicos automáticos e manuais; silos metálicos para ração; sistemas automatizados de climatização de aviários e silos metálicos sem dispositivo de ventilação; silos ventilados; secadores de sementes e cereais; máquinas para limpeza e seleção de grãos; transportadores mecânicos contínuos e elevadores de carga; distribuidor automático de ração; dosador de ração e sistema automatizado climatização de aviários e/ou granjas de suínos.

Cuiabá - MT, 14 de Novembro de 2006.

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
PRESIDENTE DO CEDEM