Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
29/2012
07/11/2012
07/17/2012
16
17/07/2012
17/07/2012

Ementa:Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:(Publicada no DOE do dia 11.03.2013, p. 36)


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 029/2012

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

resolve:

Art. 1º - Conforme artigo 7 º da lei n° 8.607, de 20 de dezembro de 2006, a qual revoga a lei 8.431 de 30 de dezembro de 2005 que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e que repristina os artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências, fica cadastrada no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, os produtores:
MARCOS FARINON E OUTRA-FAZ RANCHÃO
13.227.701-8
838.956.551-04
MARINO JOSÉ FRANZ
13.396.713-1
430.885.119-04
ALEXON EICHELT
13.359.880-2
023.273.451-89
AIRTO FAVARETTO
13.256.466-1
609.492.449-53
JHOVANI ZONTA
13.384.718-7
003.342.071-85
NEREIDE APARECIDA BERTONI
13.334.311-1
265.913.671-87
MANOEL COSTA MACHADO
13.310.624-1
204.611.271-72
MIGUEL VAZ RIBEIRO
13.217.626-2
546.125.359-87
MIGUEL VAZ RIBEIRO E OUTROS
13.215.466-8
546.125.359-89
JOÃO REUS PINTO
13.396.501-5
218.785.100-10
VILMAR AMADEU SOLDERA
13.244.120-9
256.853.090-15
SAVOSTIAN REUTOV
13.244.102-0
405.015.151-00
NELSON LUIZ MEYER
13.244.100-4
209.117.000-30
JOSÉ CARLOS MEYER
13.244.099-7
230.496.690-04
CLAUDIO HOLDERBAUN MEYER
13.247.804-8
378.208.341-53
RODRIGO BORGHETTI
13.244.080-6
11.331-91
MOACIR MARQUES SALMAZO
13.244.352-0
229.478.331-04
MIGUEL APARECIDO DO LAGO
13.287.813-5
085.878.849-72
IZIDORO ENTRINGER E OUTROS
13.267.693-1
324.723.669-49
VALDOCIR PAULO ROVARIS
13.263.125-3
283.865.909-04
ATÍLIO ELIAS ROVARIS
13.272.365-4
015.237.461-22
LUCILA THEREZINHA SINIGAGLIA
13.441.793-3
704.441.793-3
CLÓVIS ROTILI
13.267.898-5
338.544.160-91
LUCIANO DAROIT
13.263.428-7
825.449.489-49
FRANCIS DOUGLAS DELIBERALI PHILIPP
13.216.464-7
245.967.678-66
ADRIANO LUIZ BARCHET
13.408.591-4
568.879.301-53
GETULIO LUIZ BARCHET
13.222.535-2
100.499.750-72
ADALBERTO JOSÉ CERETTA E OUTROS
13.323.195-0
945.460.610-72
HERMES JOSE ZANCANARO
13.239.048-5
588.921.769-00
SEDENI LUCAS LOCKS
13.324.763-5
368.480.269-72
MARCO ANTONIO SOUZA
13.234.585-4
056.723.978-08
JAIR PAULO VERGUTZ
13.447.220-9
913.623.189-49
MARCOS EDIZAN SICHIERI
13.261.805-2
567.199.221-49
JAIR DA SILVA
13.236.610-0
537.177.161-15
CHARLIS BATISTA
13.321.140-1
016.189.951-03
MIGUEL ROBERTO DELAI
13.417.735-5
036.176.048-54
ANDRE BELLANDI
13.280.477-8
810.887.951-53
OTTO FREDERICO SCHMIDT
13.216.353-5
902.301.830-34

Art. 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) do valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, devendo encaminhar a nota fiscal referente à operação realizada e o comprovante (DAR) de pagamento.

Art. 3º - Esta Resolução tem efeitos de dois anos, com inicio na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 11 de JUNHO de 2012.


CARLOS LUIZ MILHOMEM DE ABREU
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER-MT
Presidente do CDA/MT

ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 029/2012
(Publicada no DOE do dia 11.03.2013, p. 36)

Onde se lê: Francis Douglas Deliberalli Philipp - Insc. Est. 13.216.646-7
Leia-se: Francis Douglas Deliberalli Philipp - Insc. Est. 13.216.464-7

Cuiabá - MT, 11 de março de 2013.
De acordo: Meraldo Figueiredo Sa
Secretário da SEDRAF/MT