Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Comunicado SEFAZ

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
0/s/nº/2005
07/04/2005
07/05/2005
31
05/07/2005
05/07/2005

Ementa:Prorroga para o dia 31 de agosto de 2005, a publicação do Índice Preliminar de Participação dos Municípios,
Assunto:Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações: Ver Portaria nº 109/05


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
COMUNICADO

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente;

Considerando o estatuído no § 6º do art. 3º da Lei Complementar (Federal) nº 063 de 11 de janeiro de 1.990;

Considerando a solicitação contida no Oficio nº 001/2005 - CPI - GIA - ICMS, de 20 de junho de 2005, no tocante a prorrogação do índice Preliminar de Participação dos Municípios;

Comunica:

Fica prorrogado para o dia 31 de agosto de 2005, a publicação do Índice Preliminar de Participação dos Municípios, ano-base 2004.

Publique-se.

Cuiabá, 04 de julho de 2005.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda.