Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10/2003	12/18/2003	12/19/2003	21	19/12/2003	19/12/2003

Ementa:

Aprova prazos, limites e benefícios fiscais e financeiros concedidos a empresas enquadradas nos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.

Assunto:

Benefícios Fiscais - MT
Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de MT - PROARROZ/MT
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria
Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA
Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria
Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 10/2003

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n° 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8° do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 1.410 de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros em reunião plenária, realizada no dia 18 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art.1º - Aprova os prazos; limites e condições fundamentados na legislação estadual pertinente aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas relacionadas nos Anexos I e II desta Resolução, enquadradas nos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá , 18 de dezembro 2003.

Alexandre Herculano C. de S. Furlan
Presidente

ANEXO I – PROGRAMA SETORIAIS

Relação das empresa enquadradas nos Programas de Desenvolvimentos do Estado de Mato Grosso administrados pela Secretaria de Estado de Industria, Comércio, Minas e Energia – SICME

MADEIRA – LEI N° 7.200, DE 09/12/1999

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
01	ALCIDES FRANCISCO Goralski- ME	Ind. de madeiras
02	CAPNORT IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME	Ind. de madeiras
03	ESQUADRIAS BONA LTDA	Ind. de madeiras
04	EXMADE MADEIRAS LTDA -ME	Ind. de madeiras
05	FABRICIO ANDRE ABERHARD FISCHER	Ind. de madeiras
06	GRANDI E MORETTO LTDA	Ind. de madeiras
07	IND. E COM. DE MADEIRAS ISRAEL LTDA	Ind. de madeiras
08	IND. DE FORROS E FERRO LTDA	Ind. de madeiras
09	LAMINADOS BOA VISTA LTDA	Ind. de madeiras
10	LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA	Ind. de madeiras
11	LAMINADOS VALE DO XINGU LTDA	Ind. de madeiras
12	MADEIREIRA VINICUS LTDA	Ind. de madeiras
13	MADEIREIRA UÉLITON LTDA – ME	Ind. de madeiras
14	VERA LUCIA DE SOUZA PASSARINI –ME	Ind. de madeiras

PROLEITE – LEI N° 7.608, DE 27/12/2001

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
15	IND. E COM. LATICÍNIOS PREMICIA LTDA	Laticínio
16	IND. E COM. LATICÍNIOS ROVIGO LTDA-ME	Laticínio
17	IND. E COM. LATICÍNIOS UNILAC LTDA	Laticínio

PROMINERAÇÃO – LEI Nº 7.606, DE 27/12/2001

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
18	REVÊ DOR JÓIAS E ART. DE METAIS LTDA -ME	Fabricação de jóias e semi jóias

PROARROZ - LEI Nº 7.607 DE 27/12/2001

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
19	AGRO INDUSTRIAL SÃO PAULO S/A	Beneficamento de arroz
20	CEREALISTA PRISCILA LTDA -ME	Beneficamento de arroz
21	CEREALISTA RODONOPOLIS LTDA	Beneficamento de arroz
22	CEREALISTA ROSSETTI LTDA -ME	Beneficamento de arroz
23	CEREALISTA PARANATINGA IND. E COM. LTDA	Beneficamento de arroz
24	IND.E COM. DE CEREAIS URANO LTDA	Beneficamento de arroz
25	IND. E COM. DE GENERO ALIMENTICIO GOIANO LTDA	Beneficamento de arroz
26	ILO OSCAR SOARES DA SILVA – ME	Beneficamento de arroz
27	GRUPO SUPERMERCADO REAL LTDA	Beneficamento de arroz

ANEXO II- PRODEIC
LEI Nº 7.958 DE 25/09/2003

Relação das empresa enquadradas nos Programas de Desenvolvimentos Industrial e Comercial de Mato Grosso, Administrado pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia -SICME

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
01	ACB INCO S/A	Embalagem de soja
02	ADUBOS TREVO S/A	Fertilizantes
03	ADM S/A	Óleo degomado /refinado
04	AGROSOJA LTDA	Esmagamento de soja
05	AGRO-SINOS NEG. AGROPECUÁRIOS LTDA	Agroquímica/prod. veterinários
06	ÁGUA MINERAL BRUNADO MINERAÇÃO LTDA	Água mineral
07	ÁGUA MINERAL LEBRINHA LTDA	Água mineral
08	ALBEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	Ind. Prod. Fitoterápeutico cereais desidratados
09	AGRESTE ALIMENTAS LTDA	Frigorifico bovino
10	ALCOPAN ALCOOL PANTANAL LTDA	Produto de Alcool
11	AMAGGI LTDA	Esmagamento de soja
12	ANHAMBI AGROINDUSTRIAL LTDA -Tangará	Frigorifico de aves
13	ANHAMBI AGROINDUSTRIAL LTDA - Sorriso	Frigorifico de aves
14	BIG BAG BRASIL PINHEIRO LTDA *(Cf. retificação publicada no DOE de 24/09/2004, p.12)*	Embalagem para fertilizantes
14	BIG BAG PINHEIRO LTDA (Redação original)	Embalagem para fertilizantes
15	BB FERTIL IND. COM. DE BIG BAG LTDA	Embalagem para fertilizantes
16	DURLICOUROS IND. E COM. COUROS, EXP E IMP	Curtume
17	BRASPELCO IND. COM. LTDA	Curtume artefato de couro
18	BARRAFISH IND E COM DE PESCADO LTDA	Peixe processado e ração
19	BUNG ALIMENTOS S/A - Rondonópolis-soja	Gordura vegetal hidrogenada
20	BUNG ALIMENTOS S/A - Rondonópolis	Linter e óleo semi-refinado
21	BUNG ALIMENTOS S/A - Cuiabá	Óleo refinado
22	BUNG ALIMENTOS S/A - Sorriso	Esmagamento de soja
23	CVR AGROINDÚSTRIA LTDA	Frigorifico bovino
24	CASP LTDA	Silos e armazéns
25	CÁCERES FLORESTAL S/A	Silvicultura e componentes para móveis
26	COINBRA DA AMAZÔNIA S/A	Farelo de soja e óleo degomado
27	COOP. AGROIND BIOENERGÉTICA SORRISO LTDA	Açúcar, álcool e energia
28	COOP AGRIC PROD. DE CANA DE R. BRANCO LTDA	Produção de Alcool
29	CARROL’S FOOD DO BRASIL S/A	Frigorifico de suino
30	CRYSTALINA MINERADORA LTDA	Água mineral
31	COOP. AGRIC. PROD DE CANA C. N. DO PARECIS	Açúcar e álcool
32	CURTUME ARAPUTANGA S/A	Curtume
33	CURTUME SANTO ANTONIO S/A	Curtume
34	CURTUME BLUBRAS LTDA	Curtume
35	CURTUME TROPICAL LTDA	Curtume
36	CURTUME UNIÃO LTDA	Curtume
37	CURTUME VIPOSA S.A IND. E COM. LTDA	Curtume
38	CURTUME ZENITH LTDA	Curtume
39	DELICOUS FISH IND. E COM. DE PESCADOS LTD	Aquicultura, pescado indúst. rações p/ peixe.
40	DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA	Produção de alcool
41	DESTILARIA GAMELEIRA S/A	Produção de alcool
42	EMPRESA DE MINERAÇÃO ARICÁ SERRANA LTDA	Água mineral
43	FRANGO FABRIL ALIMENTOS LTDA - P. Lacerda	Frigorifico bovino
44	FRANGO FABRIL ALIMENTOS LTDA - Cáceres	Frigorifico bovino
45	FV SYSTEM CENTRO OESTE IND COM LTDA	Conexões de alta pressão
46	FRIGORIFICO BOVINO - Barra do Garças	Frigorifico bovino
47	FRIGORIFICO BOVINO - Cáceres	Frigorifico bovino
48	FRIGORIFICO BOVINO - Várzea Grande	Frigorifico bovino
49	FRIGORIFICO BOVINO - Araputanga	Frigorifico bovino
50	FRIGOVILA ALIMENTOS LTDA	Frigorifico bovino
51	FRIGORIFICO ALTO NORTE S/A	Frigorifico bovino
52	FRIGORIFICO PANTANAL LTDA	Frigorifico bovino
53	FRIGORIFICO MARGEN LTDA	Frigorifico bovino
54	FRIGORIFICO MATUPÁ LTDA - Matupá	Frigorifico bovino
55	FRIGORIFICO MATUPÁ LTDA - Sinop	Frigorifico bovino
56	FRIGORIFICO MATUPÁ LTDA - Sorriso	Frigorifico bovino
57	FRIGORIFICO RAJÁ LTDA	Frigorifico bovino
58	FRIGORIFICO REDENTOR LTDA	Frigorifico bovino
59	GERDAU S/A	Ferragem para construção
60	INTEGRAÇÃO COOP. MÉDIO NORTE MT	Frigorifico Suínos
61	MARFRIG - FRIGOR. E COM. ALIMENTOS LTDA	Frigorifico bovino
62	MARY LOUIZE IND. E COM. LTDA	Frigorifico aves
63	MARQUES E CAETANO LTDA	Frigorifico aves
64	MINERAÇÃO MILENIO LTDA	Água mineral
65	PANTANAL MULTI RECICLAGENS LTDA	Reciclagens de Embalagens
66	PREFORMAX IND. PLÁSTITA S/A	Ind. de embalagens plásticas
67	CURTUMES QUATRO MARCOS LTDA	Curtume
68	FRIG. QUATRO MARCOS – S. J. Quatro Marcos	Frigorifico bovino
69	FRIG. QUATRO MARCOS – Alta Floresta	Frigorifico bovino
70	RECICLAGEM IND. COM. SUB PROD. ANIMAIS MT	Ind. de sub. Produto animais
71	RELVAZON AMAZON COSMÉTICOS LTDA	Cosméticos
72	RONDOFRIGO COML CARNES LTD I- Rondonópolis	Frigorifico bovino
72	RONDOFRIGO COML CARNES LTD II- Rondonópolis	Frigorifico bovino
74	RONDOFRIGO COML CARNES LTDA - Pedra Preta	Frigorifico bovino
75	SALLES AGROINDÚSTRIAL LTDA	Frigorifico de suíno
76	SEBO JALLES S/A	Graxaria
77	SECULAR IND. E COM. CARNES LTDA	Frigorifico bovino
78	SPERAFICO DA AMAZONIA LTDA	Esmagadora de soja
79	TANNERY DO BRASIL S/A	Curtume
80	TATUIBI IND DE ALIMENTOS LTDA	Frigorifico bovino
81	TORLIM IND. FRIGORIFICA LTDA	Frigorifico de boi
82	TRANSMINO TRANSPORTES LTDA	Transporte Aduaneiro
83	USINA BARRALCOOL S/A	Açúcar e álcool
84	USINA JACIARA S/A	Açúcar e álcool
85	USINAS ITAMARATI S/A	Açúcar e álcool
86	USINA PANTANAL DE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA	Açúcar e álcool
87	V. GRANDE IND. COM. DE SUB PROD. ANIMAIS	Ind. de sub. Produtos animais
88	VITORIA RÉGIA ÁGUA MINERAL LTDA	Água mineral