Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
17/2007
06/06/2007
06/18/2007
12
18/06/2007
18/06/2007

Ementa:Aprova laudo coletivo , da Bovinocultura de Corte no Estado de Mato Grosso.
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº. 017/2007

O Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA, criado pela Lei Complementar nº. 17, de 06 de maio de 1992, e pelas modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 24, de 23 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 7º do Regimento Interno aprovado pelo decreto nº. 3.032 de 17 de junho de 1993.

CONSIDERANDO:

A resolução nº. 305, de 01 de junho de 2007, aprovada na 43ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste nos seguintes termos: “Visando dar celeridade ao processo de enquadramento dos mutuários nos critérios previstos no item 13 das Condições Gerais de Financiamento, da Programação do FCO para 2007, fica o Banco do Brasil autorizado a seu critério, para as parcelas vencidas e vincendas em 2007, valer-se de laudos coletivos, por produto, de emissão dos Conselhos de Desenvolvimento dos Estados e do Distrito Federal em conjunto com órgão de assistência técnica oficial.”.

RESOLVE:

Art.1º - Conforme deliberação do Conselho de Desenvolvimento Agrícola - CDA/MT, na primeira reunião extraordinária realizada no dia 06 de junho de 2007, aprovar o laudo coletivo em anexo, da Bovinocultura de Corte no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 06 de junho de 2007.

Neldo Egon Weirich
Secretário de Estado Desenvolvimento Rural
Presidente do CDA/MT