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ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022 - CGOE/SUOE/SAOR/SEFAZ

“Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

“§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.”

“Art. 39 Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento do bimestre, limitação de empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, (...)” (grifo nosso)

“§ 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. (grifo nosso)

§ 3º A limitação de empenho, em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada e comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, da transação denominada "Contingenciamento" (CTG).(grifo nosso)

§ 4º Nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, nos casos em que, antes mesmo de um bimestre, ficar evidente a inviabilidade de cumprimento das metas de que trata o caput, as medidas nele previstas poderão ser antecipadas por iniciativa do Poder Executivo. (grifo nosso)

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, à Administração Indireta, incluídas autarquias, fundações públicas de personalidade jurídica de direito público e de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes.” (grifo nosso)

2 - PROCEDIMENTOS

2.1 - CONTINGENCIAMENTO

As Unidades Orçamentárias e os responsáveis pelas ações orçamentárias no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, por meio do Orçamento Setorial, em consonância com os Art. 9º e 10, do Decreto 1.292 de 15 de fevereiro de 2022, (Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022 e dá outras providências) em especial aos §2º e §3º, deverão incluir, mediante acesso on-line ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças (FIPLAN), contingenciamento na proporção da frustração da Receita publicada no Decreto bimestral, citado no Art. 10, que visa ajustar a disponibilidade orçamentária com o comportamento efetivo da arrecadação.

“§ 2° Após a publicação do Decreto, a SEFAZ abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a própria Secretaria efetue o contingenciamento na proporção da frustração da Receita indicada pela SAOR/SEFAZ no sistema FIPLAN.

§ 3° Caso o prazo estabelecido por esse Decreto não seja cumprido, a SAOR/SEFAZ procederá com o bloqueio de execução da Unidade Orçamentária.”

1º - Digitar a palavra INDIVIDUAL na opção de busca (canto superior esquerdo) no FIPLAN.

2º - Escolher a opção “Individual - Incluir”.

3º - Informar a UO, o PAOE, a Região e a Esfera do QDD que se deseja contingenciar.

4º - Informar a data do contingenciamento, o valor de pelo menos uma dotação e digitar a justificativa no campo Histórico, com a possibilidade de anexar um documento que comprove o motivo do contingenciamento.

Anexar a(s) página (s) do DOE (Diário Oficial do Estado) que contém o Decreto descrito no item 2.1 - CONTINGENCIAMENTO.

OBS: Obrigatoriamente o documento a ser anexado deverá estar em formato pdf.

5º - Clicar no botão Incluir, e, após, Confirmar para finalizar o contingenciamento.

Obs.: A efetivação do contingenciamento poderá ser conferida através dos relatórios PLAN 61, PLAN 72, FIP 613, PLAN 76, dentre outros.

2.2 - SOLICITAÇÃO DE DESCONTINGENCIAMENTO E COMPENSAÇÃO

As Unidades Orçamentárias e os responsáveis pelas ações orçamentárias no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta deverão encaminhar à Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual (SAOR), exclusivamente mediante acesso on-line ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças (FIPLAN), as solicitações de Descontingenciamento ou Compensação (Liberação, mediante indicação de outra dotação orçamentária no mesmo montante).

As solicitações serão analisadas pela SAOR, por meio de sua unidade vinculada, CGOE (Coordenadoria de Gestão do Orçamento Estadual), que após análise das justificativas e/ou documentação complementar (anexa), promoverá, mediante acesso on-line ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças (FIPLAN), a Aprovação ou Indeferimento do pleito.

2.2.1 - PASSO A PASSO PARA SOLICITAÇÃO DE DESCONTINGENCIAMENTO COM OU SEM COMPENSAÇÃO

1º - Digitar a palavra INDIVIDUAL na opção de busca (canto superior esquerdo) no FIPLAN.

2º - Escolher a opção “Solicitar Liberação”.

3º - Informar a UO, o PAOE, a Região e a Esfera do QDD que se deseja descontingenciar.

4º - Informar o valor a ser descontingenciado em pelo menos uma dotação e digitar a justificativa no campo Histórico, com a possibilidade de anexar um documento que comprove a necessidade do descontingenciamento.

OBS: Obrigatoriamente o documento a ser anexado deverá estar em formato pdf.

5º - Informar a data da liberação do orçamento e informar no campo Compensação: SIM ou NÃO, se o pedido será apresentado com uma proposta de compensação (ou seja, se a UO está oferecendo outros valores em outras ações para contingenciar em troca da liberação do orçamento).

OBS: Se for somente pedido de Descontingenciamento, sem oferecimento de Compensação, Clicar no botão Solicitar e Confirmar o pedido (a rotina informará o número do processo de descontingenciamento. Outro pedido na mesma dotação não poderá ser realizado enquanto não houver a análise do pedido anterior).

6º - Informar o PAOE, a Região e informar o valor de pelo menos uma dotação a ser compensada, com o mesmo valor total informado para Liberação.

7º - Clicar no botão Solicitar e Confirmar o pedido (a rotina informará o número do processo de descontingenciamento com Compensação).

Obs.: Outro pedido na mesma dotação não poderá ser realizado enquanto não houver a análise do pedido anterior.

8º - O pedido poderá ser consultado na opção Individual - Consultar Liberação.

9º - Selecionar a linha de dotação e clicar sobre o botão Detalhar.

10º - SAOR, por meio de sua unidade vinculada, CGOE (Coordenadoria de Gestão do Orçamento Estadual) fará a análise do pedido através da opção Individual - Aprovar Liberação, realizando a Aprovação ou Indeferimento do pleito.

3 - REFERÊNCIAS

LRF (lei de Responsabilidade Fiscal) LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000; - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2022 LEI Nº 11.549, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - https://www.al.mt.gov.br/legislacao/23967/visualizar

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2020 - CGOE/SUOE/SAOR/SEFAZ (Orientação sobre os procedimentos a serem adotados para solicitação de Compensação, Descontingenciamento, Contingenciamento, Alteração de IDUSO e Alteração de Modalidade) http://www.mt.gov.br/documents/6071037/14625870/INFORMA%C3%87%C3%83O+T%C3%89CNICA+N%C2%BA+003+-+Compensa%C3%A7%C3%A3o+Descontingenciamento+Contingenciamento+Altera%C3%A7%C3%A3o+de+IDUSO+e+Altera%C3%A7%C3%A3o+de+Modalidade.pdf/1c3e5753-8a8d-0101-3f24-e491665f39d3

INSTRUÇÃONORMATIVA001/2021(prazoseprocedimentosdasalteraçõesde orçamento) - http://www.mt.gov.br/documents/6071037/13702381/INSTRU%C3%87%C3%83O+NORMATIVA-assinado.pdf/014f26df-0af1-47ca-c1fe-798f71290cfc

Cuiabá, 18 de fevereiro de 2022

Ricardo Roberto de Almeida Capistrano
Secretário Adjunto do Orçamento Estadual - SAOR

Francisley Marcelo B. Siqueira
Superintendente do Orçamento Estadual - SUOE

Darluce Barcelos Franco
Coordenador do Orçamento Estadual - CGOE em substituição