Texto: *PORTARIA Nº 204/2019/SEDEC . Republicada no DOE de 25.11.2019, p. 31. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 397021/2019. Resolve: Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 268/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27336, de 03 de setembro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa CLAUDIA BRUNETTA, I.E. 13.261.851-6 e CNPJ/CPF 616.369.671-91 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: