Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
56/2011	10/26/2011	10/27/2011	19	27/10/2011	27/10/2011

Ementa:

Aprova Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

Assunto:

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 056/2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 27ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de outubro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, da empresa Magazine Camila Comércio Varejista Ltda – EPP, CNPJ nº 08.548.071/0001-35, processo nº 737.493/2011 – Itaúba.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 26 de outubro de 2011.

Presidente do CEDEM