Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
36
/2007
10/30/2007
11/28/2007
25
28/11/2007
*01/11/2007
Ementa:
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 307.112/06 está enquadrada na Lei nº 7.958/03.
Assunto:
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
* Efeitos Retroagidos a 1º/11/2007
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 036/07 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 307.112/06 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 29/03/2007, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Novembro de 2007.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
R. E. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual :
13.320.916-4
CNPJ :
08.059.027/001-61
Endereço:
Rua 01,s/n – Chácara 06 – Verdes Campos – Sorriso - MT
Produtos Beneficiados:
·
Arroz Beneficiado (T-1; T-2; T-3 );
·
Arroz Quebrado Beneficiado;
·
Farelo de Arroz;
Cuiabá - MT, 30 de Outubro de 2007.
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM