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PORTARIA Nº 002/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 657066/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 275/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27344, de 14 de Setembro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa Paulo Rogerio de Morais Machado, I.E. 13.735.133-0 e CNPJ/CPF 444.803.009-10 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84483290	Serrilhas S- 7 K- 602,	Uso/Consumo
2	84483290	Serrilhas S- 8 K- 603	Uso/Consumo
3	84483290	Serrilhas S- 9 K-604	Uso/Consumo
4	84483290	Serrilhas S-10 K-608	Uso/Consumo
5	82023100	Serras Para Descaroçador 12`` x 0,037`` x2 7/16	Uso/Consumo
6	96035000	Escovas Estacionárias Dupla de Aço 5``	Uso/Consumo
7	96035000	Escovas Estacionárias Dupla de Aço 3``	Uso/Consumo
8	96035000	Escovas de Crina 1`` 23mm x 19mm x 2000mm	Uso/Consumo
9	96035000	Escovas de Crina 1`` 25mm x 19mm x 1800mm	Uso/Consumo
10	96035000	Escovas de Crina 1`` 23mm x 19mm x 2000mm	Uso/Consumo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 4 de janeiro de 2019.